Contratos

Contrato é todo acordo de vontades, firmado livremente pelas partes para criar obrigações e direitos recíprocos. Em princípio, todo contrato é negócio jurídico entre pessoas que se obrigam a prestações mútuas e equivalentes em encargos e vantagens e a cumprir o que foi entre elas combinado sob determinadas condições.

Na realização do objeto os interesses são opostos, enquanto uma parte quer o objeto do contrato a outra quer a contraprestação, ou seja, o preço correspondente. A execução, via de regra, ficará a cargo da parte Contratada.

O contrato de repasse é definido como um instrumento administrativo por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União.