Termos

1) Termo de Cessão ou de Permissão de Uso de Bens Públicos

O referido instrumento poderá ter uma das duas denominações “Termo de Cessão de Uso” ou “Termo de Permissão de Uso. A utilização de um bem público pertencente a determinado órgão, fundação ou autarquia, por outra pessoa jurídica de direito público é regulado por um Termo, no qual constem suas qualificações, o objeto da cessão e as obrigações de cada um dos celebrantes.

A cessão poderá ser onerosa ou não, dependendo de cada situação. Também deverá ser estipulada a forma de manutenção do bem, incluindo reparos e até a substituição em caso de danos ou extravio

Poderão ser objeto de cessão os bens públicos móveis e imóveis, devendo, no entanto, serem utilizados somente para o fim a que se destinam e em proveito do bem-estar público.

2) Termo de Doação – é o instrumento utilizado para se realizar a transferência de um bem móvel inservível à Administração Pública para terceiro.

A doação deverá ser realizada com a obrigação do donatário utilizar o bem somente para os fins a que ele se destina e no intuito de promover o bem-estar público.

3) Termo de Parceria – é celebrado por duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas (públicas ou privadas) com o intuito de pactuarem a junção de esforços de ordem técnico-científica e/ou estrutural para a realização de um projeto, programa ou atividade que será submetido à apreciação do financiador.

É muito utilizado para dar condições aos seus celebrantes de concorrerem com projeto a um Edital emanado de órgão de fomento (CNPq, FAPEMIG etc).

Na maioria das vezes o edital de convocação traz o modelo do termo de parceria, com as condições mínimas a serem observadas, levando-se em consideração as especificidades do projeto e da linha de pesquisa, a disponibilidade dos celebrantes e suas obrigações na execução do projeto, em caso de aprovação de órgão de fomento.

4) Termo de Outorga – instrumento aplicável para formalizar o repasse de recursos financeiros de agências de fomento (Capes, CNPq, Finep, Fapemig) para o financiamento de projetos de pesquisa da universidade aprovados naqueles órgãos.

5) Termo de Cooperação – instrumento de descentralização de crédito entre órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta, para executar programa de governo, envolvendo projeto, atividade, aquisição de bens ou evento, mediante Portaria ministerial e sem a necessidade de exigência de contrapartida.